Vereador Paulo Eduardo questiona alterações no processo de concessão de uso de áreas públicas após a vigência de nova Lei de licitações.

O Vereador Paulo Eduardo, protocolou um requerimento questionando as alterações no processo de concessão de uso de áreas públicas no município de Americana, após a vigência da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece novas diretrizes para Licitações e Contratos Administrativos.

A mudança na legislação federal impactou diretamente a forma como a administração municipal lida com a concessão de áreas públicas, criando exigências para o processo.

Desde a implementação da nova lei, diversos pedidos de concessão de uso de áreas públicas foram respondidos pelo setor jurídico da Prefeitura de Americana com a orientação de que as áreas solicitadas precisam aguardar o interesse do executivo para a abertura de um processo licitatório. Essa resposta tem gerado questionamentos e dúvidas por parte dos cidadãos, que buscam entender melhor como o processo está sendo conduzido, especialmente em relação às novas exigências e seu impacto no município.

Diante dessa situação, o Vereador Paulo Eduardo solicita informações à Prefeitura de Americana sobre como as alterações da Lei nº 14.133/2021 estão sendo aplicadas no município e quais as implicações para as concessões de uso de áreas públicas. O vereador também busca esclarecer se houve regulamentação específica adotada pelo município para adequar o procedimento de concessão às novas disposições da lei federal.

Além disso, é importante saber se essas modificações são aplicáveis a terrenos, quiosques e outras construções públicas, e como as modalidades de licitação passaram a ser ajustadas para as concessões de áreas públicas.

Outro ponto relevante é a definição dos critérios que a Prefeitura de Americana segue para abrir um processo licitatório para a concessão de uma área pública solicitada, garantindo assim que o processo seja transparente, justo e conforme as novas exigências legais.

O objetivo deste questionamento é assegurar que as concessões de uso de áreas públicas no município sejam conduzidas de maneira eficiente, transparente e em conformidade com a legislação vigente, promovendo um processo mais claro

para os cidadãos e proporcionando maior segurança jurídica a todos os envolvidos.